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A utilização de precatórios judiciais para fins de extinção do crédito tributário

8/09/2010

João Victor Hollanda

Monografia apresentada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário.

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As restrições impostas pela legislação eleitoral beneficiam aqueles que já têm mandato

22/06/2010

Fábio Hollanda

Tem ocorrido nos últimos anos uma grande restrição a participação da sociedade sobre os destinos que podem ser tomados numa campanha eleitoral.

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Os contratos de distribuição de bebidas e o abuso do direito no exercício das suas cláusulas

8/09/2010

Tiago Fernandes

Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade Cândido Mendes e Praetorium, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Privado.

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